Bases Legais da CPA: reflexão sobre o ato de avaliar
O ato de avaliar pode ser definido como um processo de investigação aplicado, que abrange três funções básicas: diagnóstica, formativa e somativa. Na sua essência, como é ponderado por Vianna (2013), a avaliação envolve a observação, o diálogo e o desenvolvimento de estratégias para compreender a realidade, caracterizar espaços, sujeitos, contextos e condições prévias. Ao longo desse processo, são realizadas ações avaliativas contínuas e sistemáticas, visando à formação durante o desenvolvimento do processo. A avaliação culmina em uma análise conclusiva, onde são somados todos os elementos constitutivos para gerar conclusões sobre valor, mérito, significado ou qualidade de um programa, produto, pessoa, política, proposta ou plano (Bruschi; Casartelli, 2023).
No contexto de um mercado educacional globalizado, as reformas na educação superior se intensificaram, diversificando provedores, instituições e perfis docentes, o que gerou novas oportunidades educacionais. Se esse contexto evidencia transformações, igualmente apresenta desafios, exigindo que as Instituições de Ensino Superior (IES) conciliem qualidade e inovação com a necessidade de ampliar o acesso e reduzir as disparidades sociais. E a avaliação institucional tornou-se fundamental para o aprimoramento contínuo das IES, para o alinhamento com as mudanças locais e globais, já que a avaliação fornece subsídios essenciais para o planejamento e a implementação de ações voltadas à melhoria dessas instituições.
A maior potencialidade da Avaliação Institucional reside em sua capacidade de proporcionar uma compreensão crítica e integrada dos processos pedagógicos, estruturais e políticos dentro da universidade, visando a contínua promoção da qualidade do ensino (Gatti, 2000). Este processo envolve um esforço metodológico articulado para entender a globalidade da instituição e identificar as áreas de melhoria. No entanto, com é ponderado por Cristiane Baggi e Doraci Lopes (2011), em seus estudos sobre Evasão e Avaliação no Ensino Superior, uma boa avaliação depende da adaptação dos métodos e instrumentos às particularidades de cada instituição, reconhecendo a complexidade multidimensional de sua estrutura e organização. Com base nas diretrizes legislativas, é essencial que cada instituição desenvolva seus modelos e metodologias de avaliação institucional que permitam análises abrangentes e reflexivas.
A avaliação institucional é, portanto, métodos, teorias, projetos, políticas educacionais, processo contínuo e multifacetado, mas também é, como muito bem lembrado por Oliveira (2023), um processo de diálogo. O diálogo é uma espécie de método fundamental, pois garante o avanço coletivo e o fortalecimento da instituição como referência acadêmica de excelência. Essa abordagem requer uma integração entre a avaliação, pessoas e os direcionamentos estratégicos da gestão, como exemplificado pelo Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). É por meio desse plano que as políticas institucionais são delineadas para o futuro, utilizando os resultados da avaliação como guias para o desenvolvimento institucional.
A partir de 2004, o Brasil implementou um novo sistema de avaliação para as Instituições de Educação Superior (IES), denominado Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Esse sistema é composto por três tipos de avaliações: a Avaliação das Instituições de Educação Superior (AVALIES), a Avaliação dos Cursos de Graduação (ACG) e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE)., descrito na Figura 1. No caso da AVALIES, ela é dividida em avaliação externa e interna. A avaliação externa é conduzida por uma equipe técnica designada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), que realiza uma visita presenciais ou virtuais para avaliar a instituição em seus processos de credenciamento ou recredenciamento. Já a avaliação interna é conduzida pelas Comissões Próprias de Avaliação (CPAs) de cada instituição, seguindo as diretrizes e notas técnicas publicadas pelo INEP e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES). Especificamente no caso da ACG, ela também envolve a participação de comissões externas que realizam visitas in loco e virtuais (síncronas) para avaliar os cursos, visando autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento. Por fim, o ENADE, é realizado pelos estudantes no final do primeiro e último ano de sua graduação.